Termos de Uso
Última atualização: 21 de junho de 2026.
Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar qualquer funcionalidade do Desenvolve, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma.
Objeto da Plataforma
O Desenvolve é uma plataforma digital de apoio à gestão profissional, destinada à organização de pacientes, agenda, atividades, prontuários, registros de atendimento, avaliações, relatórios e demais informações relacionadas à atuação profissional do usuário.
A plataforma possui caráter exclusivamente tecnológico e administrativo, não realizando atendimentos, diagnósticos, prescrições, avaliações clínicas, terapêuticas ou educacionais.
O Desenvolve não substitui a análise técnica, o julgamento profissional, a supervisão especializada ou qualquer obrigação legal e ética atribuída ao profissional usuário.
Responsabilidade do Profissional Usuário
O usuário declara que as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las corretas durante toda a utilização da plataforma, sendo ele o único responsável:
- pela veracidade, qualidade, atualização e legalidade dos dados inseridos na plataforma;
- pela obtenção dos consentimentos, autorizações e demais bases legais exigidas pela legislação aplicável;
- pela observância das normas éticas, técnicas e regulamentares de sua profissão;
- pela elaboração, validação e utilização dos registros, relatórios, avaliações, pareceres e documentos produzidos ou armazenados na plataforma;
- pela proteção de suas credenciais de acesso e dos dispositivos utilizados para acessar o sistema.
O usuário reconhece que toda decisão profissional tomada com base em informações registradas na plataforma é de sua exclusiva responsabilidade.
O acesso à conta é pessoal e intransferível, sendo o usuário responsável pela guarda de suas credenciais de acesso.
Dados de Pacientes, Crianças e Adolescentes
O profissional usuário declara possuir legitimidade para inserir e tratar os dados pessoais cadastrados na plataforma.
Quando forem inseridos dados de crianças, adolescentes ou pessoas legalmente incapazes, o profissional declara possuir as autorizações, consentimentos ou demais fundamentos legais exigidos pela legislação aplicável, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá observar seu melhor interesse e as disposições do artigo 14 da LGPD.
Relatórios, Atividades e Conteúdo Gerado
Os relatórios, modelos, atividades, formulários, registros e demais recursos disponibilizados pelo Desenvolve possuem finalidade exclusivamente auxiliar.
Todo conteúdo gerado, armazenado ou exportado pela plataforma deverá ser revisado e validado pelo profissional antes de sua utilização, compartilhamento ou apresentação a pacientes, familiares, responsáveis, instituições de ensino, órgãos públicos ou quaisquer terceiros.
O Desenvolve não garante a adequação técnica, científica ou jurídica dos conteúdos produzidos a partir das informações inseridas pelo usuário.
Propriedade Intelectual
Todos os direitos relacionados à plataforma, incluindo software, banco de dados, interfaces, logotipos, marcas, design, funcionalidades e demais elementos tecnológicos, pertencem ao Desenvolve ou aos seus respectivos titulares.
A utilização da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual além da licença limitada de uso necessária para acesso aos serviços contratados.
Planos, Assinaturas e Pagamentos
Determinadas funcionalidades poderão depender da contratação de plano pago.
Os pagamentos serão processados por empresas terceiras especializadas, incluindo o Mercado Pago ou outros provedores que venham a ser utilizados pela plataforma.
Os valores, recursos disponíveis, condições comerciais, formas de cobrança e períodos de assinatura poderão ser alterados mediante comunicação prévia aos usuários, observadas as obrigações legais aplicáveis.
O não pagamento poderá resultar na suspensão ou limitação do acesso às funcionalidades contratadas.
Vedação
É proibido ao usuário:
- utilizar a plataforma para atividades ilícitas ou contrárias à legislação vigente;
- inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
- compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- tentar acessar, copiar, modificar ou interferir indevidamente em dados, contas ou sistemas de outros usuários;
- utilizar a plataforma para prometer diagnósticos, resultados garantidos ou qualquer forma de publicidade profissional vedada pelas normas aplicáveis;
- praticar atos que comprometam a segurança, estabilidade ou funcionamento do sistema.
Disponibilidade dos Serviços
O Desenvolve busca manter seus serviços disponíveis de forma contínua e segura.
Contudo, o usuário fica ciente de que poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de manutenção, atualizações, falhas de infraestrutura, indisponibilidade de provedores terceiros, problemas de conexão à internet, caso fortuito, força maior ou situações fora do controle da plataforma.
Não há garantia de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros.
Limitação de Responsabilidade
O Desenvolve responde exclusivamente pelos serviços tecnológicos que disponibiliza.
A plataforma não se responsabiliza:
- pelas informações inseridas pelos usuários;
- pelas decisões profissionais tomadas com base nos dados armazenados;
- por danos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
- pelo descumprimento de obrigações legais, éticas ou regulatórias pelo profissional usuário;
- por falhas decorrentes de serviços de terceiros, provedores externos ou problemas de conectividade.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, eventual responsabilidade do Desenvolve ficará limitada aos valores efetivamente pagos pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originar a reclamação.
Suspensão e Encerramento da Conta
O Desenvolve poderá suspender ou encerrar contas, temporária ou definitivamente, em caso de:
- violação destes Termos de Uso;
- utilização indevida da plataforma;
- risco à segurança do sistema ou dos dados;
- determinação legal ou regulatória;
- inadimplemento contratual.
O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, observadas as regras de retenção de dados previstas na Política de Privacidade e na legislação aplicável.
Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma observará a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e as disposições constantes da Política de Privacidade.
Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente das condições de tratamento de dados descritas na Política de Privacidade.
Alterações dos Termos
O Desenvolve poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou tecnológicas.
As versões atualizadas serão disponibilizadas na plataforma e entrarão em vigor após sua publicação.
Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Pombal, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer controvérsias relacionadas à utilização da plataforma, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Disposições Finais
Este documento constitui o acordo integral entre o usuário e o Desenvolve quanto à utilização da plataforma.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Contato e Suporte
Para dúvidas sobre acesso, pagamento, suporte, privacidade ou solicitações relacionadas à conta, utilize os canais oficiais do Desenvolve.
- E-mail: erickfigueiredo@hotmail.com
- WhatsApp: +55 83 99665-1838